Justiça do Rio decreta prisão de prefeito por não pagar funcionários

TJRJ01O desembargador Peterson Barroso Simão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou na noite dessa quarta-feira (28), durante o plantão Judiciário, a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neiton Mulim (PR), pelo crime de desobediência de ordem judicial para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários da rede municipal de ensino de São Gonçalo, região metropolitana do estado.

Na decisão, o desembargador também determina que o substituto do prefeito efetue, imediatamente, o pagamento dos servidores. “Caberá a quem vier substituir o Prefeito o cumprimento do pagamento aos professores tal como exaustivamente consta deste mandado de segurança, por determinação de dois desembargadores em diferentes momentos e que me antecederam na função jurisdicional deste litígio. Ditas decisões ficam integralmente mantidas por mim”.

O desembargador destacou o desinteresse do prefeito em cumprir a decisão judicial, ressaltando que o prefeito ignorou decisão anterior, do dia 12 de dezembro, no mesmo sentido, do desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível, no mandado judicial impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).

O desembargador Peterson também ressaltou as dificuldades criadas pelo prefeito para o recebimento da ordem judicial. “O Senhor Prefeito se ausentando do gabinete e já tendo ciência de que deve cumprir a obrigação de pagar os professores mostra não só o desrespeito com a situação, mas entra com corpo e alma dentro do flagrante delito, passível do decreto de prisão. A ciência do Sr. Prefeito quanto à ordem judicial é inequívoca e ao mesmo tempo que ele sabe da responsabilidade procura fugir dela de todas as formas possíveis fazendo descaso da Justiça, dos Oficiais e de todos que trabalham no Poder Judiciário. Pior ainda, sequer procurou justificar a inadimplência”.

“Escandaloso esquema”: vereadores eleitos não comparecem às audiências

08_11_2016_15_10_22Como a Folha antecipou na edição desta terça-feira  (8), os vereadores eleitos denunciados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) no “escandaloso esquema” da possível troca de Cheque Cidadão por voto não compareceram às audiências de instrução e julgamento. Começou à tarde a do vereador Ozéias (PSDB), um dos denunciados. Ele não está no Tribunal do Júri, onde acontece a audiência.

Pela manhã, a audiência foi do vereador eleito Roberto Pinto (PTC). Como a jornalista Suzy Monteiro noticiou Na Curva do Rio, Roberto também não compareceu à audiência.

A prisão do vereador Ozéias no fim de agosto sob suspeita de compra de votos e distribuição de Cheque Cidadão sem que fossem seguidos os critérios estabelecidos pela assistência social, pode ter sido a ponta do iceberg que desencadeou toda a investigação.

O advogado Maxuel Barros Monteiro, que defende os eleitos acusados, informou que na ação eleitoral não é obrigatória a presença dos réus.

Julgamento – O “escandaloso esquema” envolvendo o programa Cheque Cidadão resultou em 37 ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) contra candidatos rosáceos que disputaram cadeiras na Câmara. Destes, 11 foram eleitos e se preparam para ser diplomados em dezembro e empossados em janeiro. O vereador eleito para o próximo mandado Roberto Pinto é o primeiro a ter audiência realizada em decorrência da operação Chequinho da Polícia Federal. Veja na matéria desta terça da Folha o que muda caso os réus sejam condenados.

Confira a cobertura completa na edição desta quarta-feira (9) na Folha da Manhã.

MPF quer manter condenação de Garotinho por calúnia contra juiz

Garotinho_ReuniãoO Ministério Público Federal (MPF) se contrapôs ao recurso de Anthony Garotinho (PR), ex-governador do Rio de Janeiro, contra sua condenação por cometer calúnia duas vezes contra o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, por acusá-lo de corrupção passiva e prevaricação em uma sentença contra ele. A manifestação da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) refutou seus pleitos pela extinção da punibilidade, sob a alegação de que o ofendido protocolou representação fora do prazo, e pela revisão da pena. A punição foi calculada inicialmente em dois anos e oito meses de prisão e multa e depois convertida para o pagamento de 200 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

O recurso da defesa e o parecer da PRR2 serão apreciados pelos desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). No parecer, o procurador regional da República Paulo Roberto Bérenger argumentou que o juiz representou contra Garotinho dentro do prazo legal de seis meses, pois os textos com calúnias foram publicados no blog do político em 13 de novembro de 2011 e 7 de fevereiro de 2012, com a representação a respeito deles feita em 11 de maio de 2012.

Outro entendimento do recurso rebatido pelo MPF foi a alegada ausência de dolo. Para a PRR2, houve a pretensão nítida de caluniar o juiz, imputando-lhe falsamente um fato criminoso e lhe atribuindo o fim de garantir para um de seus familiares um cargo de confiança no governo estadual.

Recentes ataques — O desenrolar das investigações sobre o uso eleitoreiro do Cheque Cidadão tem levado o líder do grupo rosáceo a usar meios de comunicação para atacar juiz, promotor e delegado da Polícia Federal.

Para mais detalhes sobre a condenação, clique aqui.

Com informações da assessoria

Meninas de Guarus: empresário Jayme Siqueira tem soltura expedida

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Reprodução de documento do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O empresário Jayme Siqueira, condenado a 6 anos no caso “Meninas de Guarus”, teve alvará de soltura expedido nesta sexta-feira (26). O caso “Meninas de Guarus” ganhou repercussão em junho de 2009, quando a Polícia Civil descobriu um ponto de exploração sexual e prendeu em flagrante o proprietário do imóvel, além de ter libertado cinco mulheres, sendo três maiores e duas menores de idade, de 16 e 17 anos. A Folha da Manhã publicou com exclusividade a história de prisão e cárcere privado de menores em um hotel e pousada, no Parque Santa Rosa.

Além de Jayme, foram condenados Leílson Rocha da Silva (31 anos de prisão); o policial militar Ronaldo de Souza Santos (31 anos de prisão); os primos Thiago Machado Calil e Fabrício Trindade Calil (25 anos e 8 meses de prisão, cada um); o empresário Renato Pinheiro Duarte (14 anos de prisão); o ex-vereador Marcos Alexandre dos Santos Ferreira (7 anos de prisão), o ex-vereador Nelson Nahim (12 anos de prisão), Dovany Salvador Lopes (8 anos de prisão), Sérgio Crespo Gimenes (1 ano e 6 meses de prisão), Gustavo Ribeiro Poubax Monteiro (8 anos de prisão); Cléber Rocha da Silva (6 anos e 6 meses de prisão) e os policiais militares Robson Silva Barros Costa e Fábio Lopes da Cruz (8 anos de prisão, cada um).

Mais informação na edição deste sábado (27) da Folha da Manhã

Justiça barra “venda do futuro” de São João da Barra

aereasaojoao_NovaEm decisão liminar, o juiz Paulo Mauricio Simão Filho barrou a operação de crédito com royalties futuros – conhecida na região como “venda do futuro” – que a Prefeitura de São João da Barra pretendia contratar. O valor, que seria o de perdas na arrecadação de royalties, é de R$ 160 milhões. Em sua decisão, o magistrado destacou que “não se trata, portanto, de ser contra ou a favor da ‘venda do futuro’ ou do ‘empréstimo dos royalties’, mas tão-somente de verificar se a operação está em conformidade com a Lei”.

O juiz salientou o parecer do Ministério Público, que solicitou ao município informação sobre com quem pretendia contratar a operação de crédito, valor, taxa de juros, a garantia e se houve procedimento licitatório, como este blog mostrou aqui. A promotora Daniela Medina Maia classificou a resposta como lacônica e disse que não trouxe nenhum documento que pudesse sustentar o alegado pelo município.

Não ter sido iniciado processo licitatório para a contratação do crédito foi classificado pelo magistrado como “um absoluto contrassenso e desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade, transparência, igualdade e eficiência”.

Na decisão assinada nesta terça-feira (23), a transação fica barrada, conforme decidiu o juiz: “Não se sabe a taxa de juros e prazo de pagamento, uma vez que o Município não prestou tal informação, apesar de devidamente intimado para tanto. É evidente que a concretização da operação coloca em risco as finanças do Município não só neste exercício financeiro, como também nos subsequentes. Diante do exposto, concedo parcialmente a medida liminar requerida para determinar ao Município que, ao contratar o que lhe é possível: 1) proceda a prévio processo de licitação para a escolha da pessoa em favor de quem será porventura concretizada tal operação de alienação de ativos (artigo 2º da Lei 8.666/93); 2) se abstenha de efetuar a referida cessão relativamente a direitos creditórios posteriores ao período do mandato do atual Chefe do Poder Executivo (artigo 5º, inciso VI, alínea a, da Resolução 43/2001 do Senado Federal); 3) e que se abstenha de aplicar os recursos daí resultantes em despesas correntes (artigo 44 da Lei Complementar 101/2000)”.

Ação popular – A ação foi movida em maio por João Paulo Almeida, hoje candidato a vereador pelo PSD, partido que faz parte do arco de aliança da oposição. Quando o processo foi iniciado, o prefeito Neco (PMDB) salientou que seria uma ação com objetivo de atrapalhar o município e orquestrada pela oposição. Há mais de um ano Neco busca esse empréstimo. No último domingo (aqui), a Folha trouxe matéria sobre o posicionamento do MP contra a transação. Já na edição de terça-feira (23), mostrou (aqui) o posicionamento do secretário de Administração de SJB, Rogério Zorzal, classificou com crueldade o fato de alguém ser contra a transação.

“Meninas de Guarus” na capa de um dos maiores jornais do país

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Reprodução da Capa de O Globo desta sexta-feira

O caso “Meninas de Guarus”, com uma excelente cobertura da Folha da Manhã (aqui), também foi destaque em outros jornais do Rio de Janeiro, como o Extra e O Dia. Outro jornal carioca, e um dos maiores do país, O Globo deu destaque na capa da edição desta sexta-feira (10) a prisão de 12 condenados no caso de exploração de menor. E por falar em capa, a da Folha da Manhã é histórica na cobertura do caso, anunciado pelo jornal com exclusividade em 2009. Vale lembrar que também nesta sexta os outros dois condenados foram presos.

“Meninas de Guarus” — Três dias após completar exatos sete anos da repercussão do caso conhecido como “Meninas de Guarus”, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza condenou 14 réus no processo que investiga exploração sexual de crianças e adolescentes. Nessa quinta (9), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) prenderam 12 dos 14 condenados, dentre eles o ex-presidente da Câmara de Campos, Nelson Nahim. As defesas de alguns réus disseram que vão entrar com pedidos de habeas corpus. Na manhã desta sexta (10), Dovany Salvador Lopes da Silva Batista se apresentou na 134ª Delegacia de Polícia. O advogado do condenado, Elias Rocha Gonçalves, informou que o mesmo não estava foragido, apenas tinha se ausentado da cidade para buscar a certificação de um curso que havia realizado.

Também foram presos o ex-vereador Marcos Alexandre dos Santos Ferreira; os empresários Renato Pinheiro Duarte e Jayme César de Siqueira; os policiais militares Ronaldo de Souza Santos, Robson Silva de Barros Costa e Fábio Lopes da Cruz; além de Thiago Machado Calil, Fabrício Trindade Calil, Cléber Rocha da Silva e Sérgio Crespo Gimenez Junior. Também foi expedido mandado contra Leílson Rocha da Silva, vulgo “Alex”, que foi preso no ano passado. Gustavo Ribeiro Poubaix Monteiro continua foragido.

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TJ suspende liminar que restabelecia cartão do servidor

Prefeitura sjbO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta quinta-feira (9)  a liminar (aqui) que obrigava a prefeitura de São João da Barra a restabelecer o cartão de alimentação do servidor, suspenso no decreto de emergência econômico-financeira assinado (aqui) no mês passado pelo prefeito Neco (PMDB).

Em sua decisão, o desembargador relator, César Cury, defere “ o pretendido efeito suspensivo por vislumbrar, na espécie, perigo de lesão irreparável, ante a situação de emergência econômico financeira decretada”.

O Sindicato dos Servidores Públicos de São João da Barra tinha conseguido uma liminar em primeira instância que obrigava o retorno do cartão, com multa diária de R$ 10 mil ao prefeito Neco pelo não cumprimento.

Liminar obriga Neco a restabelecer cartão alimentação do servidor

ForumUma liminar do juiz Paulo Maurício Simão Filho nesta quinta-feira (2) restabelece o benefício do cartão alimentação — que concede R$ 300 aos servidores efetivos do município. O cartão havia sido suspenso no decreto de emergência econômico-financeira publicado pelo prefeito Neco (PMDB) no último dia 22 (aqui). A ação foi proposta (aqui) pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Barra (Sispusba).

Na terça-feira (31), o juiz tinha indeferido (aqui) o pedido de gratuidade de Justiça, uma vez que o Sispusba tinha alegado situação de hipossuficiência. As guias de custas foram quitadas no dia seguinte e nesta quinta a decisão, liminar, foi proferida. “Tendo em vista que o benefício Cartão Alimentação foi instituído e concedido por meio de Lei Municipal, apenas por instrumento normativo de mesma hierarquia poderia ser suprimido. Trata-se do conhecido princípio da simetria das formas. Dito de outro modo, Decreto não pode revogar Lei”, salientou o juiz.

A decisão liminar prevê ainda que “o direito ao cartão alimentação deve ser mantido até que a Lei Municipal que o instituiu seja validamente revogada. Intimem-se, com urgência, para imediato cumprimento da decisão, sob pena de multa diária ao Impetrado que fixo em R$10 mil”. O prefeito e a secretaria de Administração têm 10 dias para apresentar ao juiz as informações que entender necessárias.

O entendimento do juiz vai de encontro ao que foi dito na sessão da Câmara da última terça (aqui) pelo presidente Aluizio Siqueira (PP): “Sabemos que esse benefício foi criado por lei e um decreto não pode suplantar uma lei, ou seja, uma lei ordinária só pode ser revogada por outra lei ordinária”. A Câmara recorreu ao Ministério Público para anular o decreto (aqui) e usa como base a mesma alegação para o cartão do servidor, o programa de passes estudantis e a bolsa universitária .

Machadada: sentença deve sair antes da campanha eleitoral

ForumCom a oitiva das últimas testemunhas da Operação Machadada nessa quarta-feira (25), o juiz Leonardo Cajueiro, da 37ª Zona Eleitoral de São João da Barra, deve encerrar o caso no próximo mês. Pelo menos foi o especulado por advogados e promotores que acompanharam a audiência no Fórum, na qual foram ouvidas quatro testemunhas. A previsão inicial era a oitiva de 15, mas 11 foram dispensadas. A convocação de mais uma testemunha chegou a ser abordada, mas não prosperou. Agora, a decisão do juiz deve sair antes do início da campanha deste ano — a expectativa e que seja até o fim de junho deste ano. Na Machadada, estão envolvidos personagens que figuram como pré-candidatos na eleição deste ano.

A denúncia foi impetrada em 2012, pelo Partido da República, a coligação “São João da Barra vai mudar para melhor” e o então candidato a prefeito Betinho Dauaire. A alegação era que o grupo governista, com o prefeito Neco (PMDB), como candidato à sucessão de Carla Machado (hoje PP), montou um esquema de compra de candidaturas adversárias. Carla e o então candidato a vice Alexandre Rosa (atual PRB) chegaram a ser presos.

Nessa quarta, as oitivas foram rápidas. No entanto, na última sexta (20), a audiência foi iniciada a tarde e só encerrada na manhã seguinte. Arlindo da Conceição chegou a ser preso por falso testemunho (aqui) e liberado no mesmo dia.

No Fórum nesta quarta-feira, chegou a ser solicitada a convocação de outras testemunhas, além da inclusão nos autos sobre o vínculo do pai do delegado da PF Paulo Cassiano com a Prefeitura de Campos, comandada por nomes do PR. O juiz teria entendido que o fato era irrelevante, mas se os advogados entendessem como importantes poderiam incluir nas alegações finais.

Justiça determina bloqueio do WhatsApp no Brasil por 72 horas

whatsA Justiça mandou as operadoras de telefonia fixa e móvel bloquearem o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp em todo o país por 72 horas. A medida começará a valer a partir das 14h desta segunda-feira (2). A decisão, de 26 de abril, é do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE).

As cinco operadoras — TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel — já receberam a determinação e informaram que vão cumprir. Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a multa diária de R$ 500 mil.

É a segunda vez que o aplicativo é bloqueado no Brasil. Em dezembro de 2015, a Justiça determinou o bloqueio por 48 horas devido a uma investigação criminal. Na época, a determinação judicial foi recebida com surpresa, mas não durou 48 horas.

Fonte: Folha de S. Paulo

 

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