Prefeitura recua e título de eleitor não é mais obrigatório para passagem a R$ 1

Campos CidadãoApós a Folha da Manhã (aqui) e o jornal O Globo (aqui) publicarem matérias sobre a obrigatoriedade da apresentação do título de eleitor para o recadastramento do programa Campos Cidadão, além da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) solicitar à Promotoria Eleitoral de Campos a apuração de possível prática de ilícito eleitoral no procedimento (aqui), a Prefeitura vai publicar uma portaria desobrigando a apresentação do documento. Com isso, fica suspenso o atendimento agendado para esta terça-feira (1), sendo transferido para sábado (5), das 8h às 17h, no Ginásio do Automóvel Clube Fluminense. O agendamento on line continua sendo mantido no site www.campos.rj.gov.br e www.cidac.campos.rj.gov.br.

A transferência do agendamento é necessária para readequação do sistema, que será alterado para corresponder às novas determinações previstas na Portaria nº 19/2016. O atendimento presencial no Automóvel Clube voltará a acontecer normalmente a partir desta quarta-feira (02).

De acordo com a portaria, que será publicada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), nesta terça-feira, será criada a Comissão de Verificação de Domicílio, com a finalidade de revisar os documentos de comprovação de residência apresentados pelos beneficiários do Programa Campos Cidadão, desobrigando a apresentação de título de eleitor no recadastramento.

A portaria 19/2016 estabelece que a Comissão de Verificação de Domicílio será composta pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, pela Secretaria Municipal de Governo, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.

Com informações da Superintedência de Comunicação de Campos.

Verbas federais retidas na Saúde podem comprometer tratamentos em Campos

dinheiro-estetoscopio-20120710-size-598Verbas carimbadas do Fundo Nacional de Saúde, destinadas ao pagamento dos serviços para o tratamento de câncer e insuficiência renal no município de Campos, estariam retidas desde o ano passado. O procedimento, que é considerado irregular e já gerou investigações do Ministério Público Federal em diversas cidades, estaria acontecendo desde o mês de outubro. Centenas de pacientes em tratamento quimioterápico e radioterápico e também os renais que dependem da hemodiálise podem ter o atendimento prejudicado.

De acordo com Diogo Neves, diretor do Oncobeda, todos os hospitais e clínicas que prestam serviço de alta complexidade estão prejudicados. Ele afirma que no mês de outubro o município pagou 70% do valor do serviço e o repasse Federal referente ao mês de novembro continua retido.  “No final, quem paga a conta é o próprio paciente, que fica prejudicado. É um contingente de paciente muito alto para ser ignorado”, afirmou Diogo.

Diogo disse ainda que tem R$ 2,5 milhões para receber e não sabe “até quando vai conseguir sustentar a situação”. A verba carimbada do Fundo Nacional de Saúde não pode ser usada para outro fim. “Esta verba não é municipal, não tem nada a ver com essa história de arrecadação, de queda do petróleo. É uma verba que vem do governo federal e só pode ser usada para o tratamento de câncer e pacientes que fazem hemodiálise”, garantiu.

Atualização às 19h30 — A Prefeitura de Campos, através da sua Assessoria, informou que “o Fundo Nacional de Saúde reteve 30% dos recursos federais, conforme ampla divulgação em mídia nacional. A Secretaria de Saúde está em dia com as unidades contratualizadas, seguindo os ritos normais da administração pública e repassou, este ano, R$ 132.100.700,15 às instituições conveniadas. De 2009 a 2014, mais de R$ 632 milhões foram pagos as 17 entidades contratualizadas”.

Mais informações na Folha da Manhã desta sexta-feira (9).

 

Juiz dá ultimato à Prefeitura de Campos sobre famílias na Margem da Linha

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Foto: Valmir Oliveira

O juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães Jr., realizou hoje (7) uma inspeção na comunidade Margem da Linha e constatou o grande risco para as famílias que vivem no local, em Tapera. Ralph determinou a limpeza imediata dos escombros e o isolamento das áreas parcialmente demolidas até a sexta-feira (9). Além disso, determinou que a Prefeitura de Campos faça o pagamento imediato de dois meses de aluguel social para cerca de 30 famílias que vivem no local e que desejarem sair. Outra determinação é a que, das 90 casas do programa Morar Feliz que estão previstas para serem entregues até março, parte seja destinada as famílias da Margem da Linha, mas de forma antecipada. O prazo para as famílias serem encaminhadas para as moradias fixas é o dia 10 de fevereiro. Na determinação, Ralph considera que o não cumprimento de qualquer um dos itens pode configurar a prisão dos secretários de Governo, Suledil Bernardino, de Família e Assistência, Geraldo Venâncio, e de Defesa Civil, Henrique Oliveira.

No dia 18 de dezembro, o juiz atendeu ao pedido da Defensoria Pública e concedeu liminar suspendendo imediatamente as remoções feitas pela Prefeitura, criticando a falta de critério da operação e o fato de famílias terem suas casas demolidas antes de terem sido devidamente reacomodadas em novas casas com as devidas garantias legais. A sentença foi divulgada por Christiano Abreu Barbosa (aqui), em seu Ponto de Vista.

A Prefeitura ainda não se posicionou sobre a decisão de hoje.

Atualização às 19h: A Prefeitura de Campos, através da secretaria de Comunicação, mandou sua versão com relação ao assunto. Confira a íntegra:

O juiz em exercício da 1ª Vara Cível, Ralph Manhães, e a Prefeitura de Campos fizeram na tarde da quarta-feira (07) verificação da situação na comunidade da Margem da Linha. Em função dos argumentos apresentados pelo Município e da realidade constatada no local, o juiz reconheceu a necessidade de atualização das informações fornecidas pela Defensoria Pública à Justiça, sobre quem realmente precisa ser contemplado com casas do programa “Morar Feliz” ou aluguel social, e determinou novo cadastramento das famílias.

A verificação executada pelo juiz Ralph Manhães identificou existência de algumas famílias residindo ainda na referida comunidade, apesar do Município ter disponibilizado a inclusão no “aluguel social” às pessoas residentes na Margem da Linha, nos termos de decisão judicial.

O juiz da 1ª Vara Cível, ouvindo moradores do local, optou pelo novo cadastramento, quando teve acesso a depoimentos que indicam a existência de pessoas vindas do Estado da Bahia e de outros Municípios, no intuito de aproveitar, de forma indevida, do programa “Morar Feliz”.

Em função da vistoria, que serviu para clarear dúvidas a respeito das transferências na Margem da Linha, que já beneficiou 312 famílias na primeira mudança, o juiz da 1ª Vara Cível vai autorizar que o Município, que já disponibilizou o acesso ao aluguel social, faça o depósito em dinheiro às pessoas sem a necessidade delas apresentarem as casas a serem locadas.

Ficou definida também a retirada de restos de edificações que foram demolidas para as primeiras transferências. Um novo calendário de transferências vai ser estabelecido de acordo com o recadastramento, já iniciado pelo Município, para atualizar as informações da Justiça sobre o cenário da Margem da Linha.”

Há quatro meses sem receber, autonômos da Prefeitura recorrem ao MPT

Por Jhonattan Reis:

07-04-24_03Um grupo de cerca de 40 técnicos de enfermagem que prestam serviço para o Programa de Atendimento Domiciliar (PAD) protocolaram, na manhã desta quinta-feira (18), uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) por não receberem seus salários — que seriam pagos pela Prefeitura — há quatro meses.

— Além de não estarem recebendo salários desde o mês de agosto, as reclamações ainda são de que eles estão trabalhando desde 2003 sem carteira assinada, recebendo salários por RPA e sem materiais disponibilizados para trabalhar. Como não assinam carteira, a Prefeitura ainda não paga vale transporte, os técnicos não têm férias, nem décimo terceiro — disse o empresário José Geraldo Loureiro Chaves.

As reclamações poderão ser avaliadas pelo MPT. “A partir de amanhã (sexta-feira) o procurador federal vai avaliar os fatos para abrir um inquérito e analisar o problema. Depois eles vão convocar a Prefeitura para prestar os esclarecimentos em relação às denúncias apresentadas e tomar as medidas necessárias para coibir essa prática de afronta aos direitos do trabalho”, afirmou José Geraldo.

Mais informações na Folha da Manhã desta sexta-feira (19).

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