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A partir de 2012, empresas terão que garantir velocidade mínima da internet

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quinta-feira (27) novo regulamento para o setor de internet que vai obrigar as operadoras fixas e móveis a entregar aos assinantes um percentual mínimo da velocidade de conexão contratada.

Atualmente, não existe regra para o setor e, em muitos casos, as empresas garantem apenas 10% da velocidade. → : Leia mais

O papel dos Vereadores – IX

Vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade.

Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício → : Leia mais

O papel dos Vereadores – VIII

Quantos votos são necessários para se eleger?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município.

Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal.

Por exemplo, em uma cidade → : Leia mais

O papel dos Vereadores – VII

Além do salário, quais benefícios os vereadores recebem?

Os vereadores também recebem uma verba de gabinete para o pagamento dos salários de seus assessores diretos, além de verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ainda toda a sorte de suprimento para o gabinete.

Como, por definição, os vereadores → : Leia mais

O papel dos Vereadores – VI

Quanto ganha um vereador?

Assim como a quantidade de vereadores na Câmara, o salário deles é determinado pelo número de habitantes do município.

Nas cidades com até 10.000 habitantes, os salários devem ser no máximo 20% do salário do deputado estadual. Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no máximo 30%. Entre 50.001 e 100.000, → : Leia mais

O papel dos Vereadores – V

Qual a importância da Câmara Municipal nas decisões sobre a administração das cidades?

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do Município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo).

Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar → : Leia mais

O papel dos Vereadores – IV

Qual o número de vereadores por município?

• Até 15 habitantes – 9 vereadores

• de 15 a 30 mil habitantes – 11 vereadores

• de 30 a 50 mil habitantes- 13 vereadores

→ : Leia mais

O papel dos Vereadores – III

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município.

A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no → : Leia mais

O papel dos Vereadores – II

Em outubro do próximo ano os brasileiros vão às urnas para eleger não só os prefeitos e vice-prefeitos de suas cidades, mas também os vereadores. São eles os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de “Constituição Municipal”, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes → : Leia mais

O papel do Vereador

Quero aproveitar que foi finalizado o prazo legal para as inscrições partidárias com vistas às eleições do ano que vem e abrir um fórum de discussões com os leitores acerca do papel dos vereadores e sua importância na gestão municipal como um todo.

Vou publicar tópicos diversos e gostaria de receber dos leitores suas impressões → : Leia mais

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