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STF decide se guarda municipal pode aplicar multa de trânsito

Guarda Municipal de Campos atuando / foto site da GCM

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo.

O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.

No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.

Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

Extraído / OAB – Rio de Janeiro / 19/9/2011 / Autor: Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico

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41 comments to STF decide se guarda municipal pode aplicar multa de trânsito

  • Lis

    Acho que toda força de organização é válida. Vim de Minas e morei em São Paulo. Não acredito que a forma de condução do motorista vai se transformar em responsável de uma hora pra outra sem corretivos. Cruzam sinais vermelhos, chegam a transportar 4 numa moto, capacete nunca, os ônibus fecham cruzamentos, uma bagunça. Em SP os “marronzinhos”, apelido dos guardas de trânsito dado devido a roupa, estão em qualquer canto. Fez besteira, tem multa.
    Se a cidade quer crescer, tem que se organizar. Ainda mais aqui onde um valão que poderia ser aproveitado para fluir o trânsito é “Patrimônio Histórico”…

  • Carlos Heitor

    Existem algumas cidades, Campos se enquadra neste rol, onde a guarda municipal fora formado por pessoas que tomavam conta de praças públicas, faziam capina e etc, depois da noite para dia tornaram-se guardas muncipais, perguntamos estão apto para aplicar multas de transito, alguns não tem nem carteira de motorista, ou seja, desconhecem a legislação.
    Houve uma época que travei uma discursão com um guarda e não consegui convencer que ela estava errada por uma coisa simples, e pensava que quando o sinal estava verde significava que o motorista poderia tocar o veiculo na direção de pedestres que estavam atravessando e não deu tempo para concluir a travessia, fiz ele ver que sinal verde, apenas significa que está livre para seguir em frente, claro desde que não tenha um pedestre concluindo sua travessia sob faixa de pedestre.
    Segundo piada maldosa de advogados, cabeça e juiz e bumbum de bebe pode se esperar tudo.

  • Érica Vellemen

    Eles só não multam quando são “amiguinhos ou parentes” deles. Tô cansada de ver carro parado na esquina dos correios em conversa com o guarda que estava de plantão ali e quem subia a 21 de abril não tinha visão de nada e se deparava com a situação e tendo de fazer um desvio momentâneo e no reflexo.

    Ao entorno da igreja Boa Morte, tentaram multar meu esposo, só que todos que estavam ali estavam irregulares e não foram multados. Ele exigiu que se fosse feito com ele que fizesse coim todos que ele estaria aguardando a ação. Resposta disso: Nada fizeram, pois estavam erradíssimos!!!

    Levamos uma eternidade tentando atravessar a praça são salvador no ninho das águias, mas alguns guardas não atentam para o fato de que estão ali pra auxiliar para tal acontecimento!

    E os guardas enormes que vemos nas ruas, será que passaram pelos testes físicos exigidos em questão? Eles não aguentariam correr 10 metros sequer! E se tratam de guardas jovens e acredito eu, recém chegados à função!!!

    GUARDAS MUNICIPAIS: É PRECISO AINDA MUITA EDUCAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA TAL FUNÇÃO!

    • bom dia sra erica vellemen vc acha que os agentes de transito por sua vez nao poderiam ser guardas municipais, pois o artigo144 da constituiçao de 1988 por sua vez descreve que no paragrafo 8 a guarda tem por funçao cuidar de bens publicos , mas vc sabe que na constituiçao diz que bem publico seria a sua vida a mais valioza pois tenho por obrigaçao de cuida-la pois e bem mais precioso do estado maior, vc sabe que o stf nao julgou inconstuticionalidade as atribuiçoes de agente de transito a guarda municiapl pois ainda esta em discuçao no stf.os demais criticos deveriam ter conhecimento na hora de esboçar suas opinioes para nao manchar uma corporaçao por nao entender do assunto , pois todos parecem ser contra a guarda dizendo que somos despreparados nas atribuiçoes que nos competem um abraço a todos os gcms do brasil

  • claudio henrique

    guarda municipal nao tem poder de policia e a maioria nao sao agente de transito como e de lei,entao cada macaco no seu galho. pensou cada um se meter no serviço do outro,seria uma bagunça

  • na foto acima tem um guarda municipal aparentemente com documentos do veiculo nas maos,eles nao podem fiscalizar documentos nenhum,isso e crime,nao tem poder de policia.isso prova que eles nao estao preparados,nao sabem nem a funçao deles.

    • Sergio Valeriano

      Claro Claudio Henrique, pq desqualificar um profissional com termos indecorosos e sem bases??? O guarda municipal pode multar se for autorizado pelo prefeito para isso, em relação a despreparo, vc não pode utilizar uma guarda com exemplo para todas. Sou da GCM de Guarulhos tive formação de 11 meses com currículo igual ou superior de muitas PM’s , a qual aproveita para engradecer e parabenizar pelo serviço prestado.

      O que vc, ou a população ganha em desqualificar um trabalho tãp importante e nobre como o do Guarda Municipal???

      Seja respeitoso, para ser respeitado. Que demonstra desqualificação não é o Guarda Municipal…Em relação a pegar documentos, qualquer ser humano de bom senso sabe que precisa de documentos para preenchimento de notificação e reboque do veículo, como ´parece ser o caso acima. Portanto, não seja maldoso e precipitado em seus argumentos. Debate sadio, com críticas construtivas, estarei à disposição; para tratar de assuntos mesquinhos e com outros interesses, ESTOU FORA !!!

  • carlos

    eu sou guarda municipal a dez anos,trabalhei no transito por dois anos e sete meses,eu tenho condiçoes de dizer atravez da minha experiencia que o motorista de campos e muito mal educado,muitos pedem pra ser multados,eu ja tive que aguentar motoristas tentando me desqualificar disendo aquela velha palavra,vc sabe com quem esta falando.hoje nao faco mais parte do grupamento de transito porque eu moro numa cidade muito politica e temos um comandande incompetente chamado f melo que se a prefeita fosse um pessoa seria essa cara nem deveria passar na frente da sede da guarda pois faz parte de uma corporaçao que tem sido alvo de inumeras denuncias de corrupcao etc que e a policia militar e que sao colocados pra comandar a guarda so pra contaminar e tentar desmoralizar a nossa instituicao querida por todos os guarda.queria avisar a todos o leitores,se vc se deparar com alguns guardas na esquina,preste atencao,pois o individuo pode ser um auxiliar de vigilancia fazendo de conta que e guarda sem poder nenhum pra multar,essa e mais uma das peripercia da nossa prefeita,colocar essa pessoal despreparado nas ruas onde nao deveriam atuar pois esses auxiliares fiseram concurso pra tomar conta de posto.

  • luiz carlos

    Boa noite.
    Gostaria de ressaltar que depois que as prefeituras começaram a atuar no transito e multando virou uma maquina de fazer dinheiro. A função da Guarda Municipal é cuidar do patrimônio da prefeitura como ESCOLAS,PRAÇAS ETC. É o que não está acontecendo em Campos a PREFEITURA ESTÁ contratando empresa particular para tomar conta do seu próprio patrimônio como HOSPITAIS E A PRÓPRIA PREFEITURA acho um absurdo pois todos sabem que a função da guarda municipal é essa. Não sei mais onde eles vão chegar.

  • marlo

    A esse sr: Carlos Heitor , não sei da onde vc tirou essa idéia de “tomavam conta de praças públicas,faziam capinas etc.” Tomar conta de praças é tambem atribuição da guarda municipal,fazer capina não é! Nada contra as pessoas que as fazem,a vcs meus respeitos, que também é um trabalho digno e merece respeito. Se o sr: não respeita é um problema seu! E quero dizer mais , se vc não sabe, procure saber um pouco mais a respeito da guarda municipal antes de falar besteiras ok? A GUARDA MUNICIPAL de Campos hoje,todo seu efetivo foi contratado através de concurso público(derrepente essa frustação sua c/a guarda ,vc deve ter feito o concurso e NÃO passou ,mas não desanime estude mais e quem sabe no próximo vc passa ok?) alem do concurso público tem a parte do treinamento duração de no mínimo 03 meses c/ aulas teóricas e práticas e cursos de capacitação que são passados os mesmos.
    VC deve ser mais um desses maus motoristas que poem em riscos as vidas das pessoas nas ruas e não querem ser multados, não é? Tome vergonha nessa cara e seje um pouco mais educado.
    PARABÉNS AOS GUARDAS MUNICIPAIS, tem que multas essas pessoas mesmos!

  • VALTER MANHÃES

    Caro Esdras, creio que o nosso povo não está preparado para ser punido por infrações ao CTB. Vemos todo o tipo de comentários:
    1)”O Guarda está aí para educar e não punir”. Quem tem que educar são as Auto Escolas, por onde presume-se que todo o condutor tenha passado e, se formado para obter a CNH;
    2)”O Guarda acha que é Polícia”. Guarda não se acha Polícia. A função ostensiva do Guarda faz com que a população pense que ele se acha como tal. Cada um tem a sua função dentro da sociedade e merece, como tal, ser respeitado.
    O comentário da Sra. Lis merece atenção pelo fato de que ela coloca o trânsito como patrimônio. Muito bem colocado, a meu modo de ver. A Guarda Municipal existe há quatorze anos, atuando em nosso trânsito. Torço para que um dia, essa função lhe seja retirada e colocada nas mãos de pessoas bem preparadas ou, não seja colocada nas mãos de ninguém, para se ter uma visão acerca da educação dos nossos sábios condutores, que não precisam de ninguém para lhes dizer o que é certo ou errado. Torço por uma cidade sem fiscalização de trânsito, por pelo menos um mês. Seria uma beleza!

  • miranda

    com a guarda nas ruas multando, ja ta dificil.imagine se tirar eles das ruas?? campos vai virar¨(TERRA DE MARLBORO) cada um por si e quem nao gostar que desça do carro e saia no braço.temos é que precionar as autoridades a dar cada dia mais qualificaçao aos guardas e olharmos mais para as nossas falhas.por que quando é o outro que comete o erro.queremos que ele seja multado e logo em seguida cometemos os mesmos erros!!obs. ja tive um carro rebocado pela guarda e quem estava errado era eu!!

  • Marcos

    CTB

    Art. 280.
    § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
    VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

    Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    Fonte – CTB

    Como podem perceber são só alguns trechos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que por fim é assinado pelo Presidente da República. (LEI FEDERAL).
    Aqui me refiro apenas a parte do trânsito que tanta gente tenta de qualquer maneira desqualificar o serviço da GCM neste quesito, dizendo que o “GUARDINHA” não é policia não é isto ou aquilo, claro que não somos policia somos Guardas e com muito orgulho, mas pelo lado de que muitos se referem sobre “POLICIA”, tenho a seguinte resposta;
    Existem no mundo alguns países onde a grande maioria de sua população tem nível superior. Que utopia pensar que o Brasil um dia será como o Canadá, onde todo cidadão tem poder de polícia para até mesmo denunciar um abuso de trânsito, e a sua palavra é levada em conta pela autoridades para punir o infrator da Lei. Qual será a diferença entre as leis de países mais desenvolvidos e as Leis existentes no Brasil? Por que as Leis brasileiras são interpretadas de tantas maneiras diferentes, quando referidas Leis parecem ser tão claras?
    As cominações legais, não sendo “suficientes para uma fácil interpretação”, fazem brotar doutrinas que, muitas vezes, distorcem totalmente o príncipio de sua legalidade.
    Um claro exemplo disto são as prisões realizadas por inadimplemento de pensão alimentícia. Não é que eu não seja favorável à prisão de um pai que não se preocupa com a alimentação de um filho que não condições de manter-se por si só, mas refiro-me à previsão da Lei. O Código Civil deixa claro que os alimentos só são devidos quando aquele que os pretende não tem bens suficientes, nem condições de prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se pretende tem condições de fornecê-los sem o desfalque do necessário à sua própria subsistência.
    Em outro caso, as discussões jurídicas que são apresentadas quanto ao “poder de polícia” das Guardas Municipais mostram que muitos indivíduos sequer sabem o que isto significa. Confundem poder de polícia com um termo genérico, entendendo que para algum órgão ser tido como polícial, obrigatóriamente, deverá ter a denominação de “Polícia”.
    Desta diapasão, a vigente Constituição garante às Guardas Municipais o poder de polícia na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Acaso, não são as vias e logradouros públicos um bem do Município, uma vez que qualquer acidente ocorrido por falta de manutenção nestas vias, forçosamente enseja, contra o poder executivo municipal, uma ação judicial por dano material? São os Estados ou a União, responsáveis por tal reparação? Claro que não, haja vista que a Constituição Federal determinou, com clareza, quais são os bens que pertencem à cada ente federativo.
    Ademais, o artigo 99 do Código Civil de 2002 especifica que consideram-se bens públicos os mares, os rios, as estradas, as ruas e praças. Porém, é inegável que em todos os bens que pertencem ao Município as Guardas Municipais têm sim o tão mitificado poder de polícia.
    Corrobora com o tema que o artigo 23 da C.F./88 dispõe que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das Instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público”.
    Cumpre salientar que o poder de polícia não é inerente aos órgãos policiais, mas sim ao Estado(ente federativo), havendo inclusive uma PEC que visa desconstitucionalizar as polícias, para que sejam regulamentadas por Lei específica.

    “Leia com atenção o parágrafo abaixo”

    O Governo Federal, inclusive, fez cessar dúvidas quanto às Guardas Municipais serem, ou não, polícias, incluindo-as na Secretaria Nacional de Segurança Pública como órgãos de segurança pública, garantindo a elas uma verba para que se aperfeiçoem na área, por meio de cursos ministrados pelo Ministério da Justiça.
    Fonte – http://jus.com.br/forum/82118/guarda-municipal-poder-de-policia/
    MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS

    Ministério da Justiça
    Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP

    É só acessar e ler – http://pdba.georgetown.edu/Security/citizensecurity/brazil/documents/matrizcurricular.pdf
    Resumindo; o STF só vai reverendar o que de fato já existe tanto no CTB, Constituição e a Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP que já reconhecem as Guardas Municipais.

    Não viemos DIVIDIR e sim para SOMAR.

    • Sergio Valeriano

      Parabéns Sr Marcos para elucidação clara e concisa sobre os fatos citados. Isso prova, como´em qualquer função, existe os bons, e os maus profissionais. Não ofendeu ninguém, diferente dos comentários, demonstrou conhecimento e preparo, como é o caso da amioria das Guardas pelo Brasil, pois hj é exegido do agente de segurança pública muito preparo e conhecimento.

  • adriano

    Sou agente de transito a 3 anos fico triste em ver e ler estes relatos o q percebo é uma briga entre ambos as partes , infelismente esquecem do foco principal (salvar vidas) lembrem se so estamos nas vias fazendo o nosso trabalho por q ainda existe uma grande maioria de condutores q nem deveria esta atras do volante, li em uma pesquiza q apenas 1% das infraçoes cometidas sao lavrados autos de infraçao.apenas para esclarecer para muitos q sao 3 fazes 1(AUTUAÇAO—- cabe ao municipio, agente da autoridade de transito entao nao multamos nem notificamos apenas autuamos) 2(NOTIFICAÇAO— funçao do estado notificar o condutor) 3(MULTA — funçao do estado se o condutor nao ganhar ou nem entrar com recurso ai sim sera multado ) poucos sabem q deve seguir esta sequencia autuaçao,notificaçao e multa. entao se vc receber a multa sem a notificaçao tera chance de ganhar se entrar com recurso. acredito q um dia estarei na minha central sem ter q sair para punir os infratores, digo punir q por esta é a nossa funçao cumprir e fazer cumprir as leis de transito, muitos pensam q somos obrigado a educar,orientar mas todas estas estas etapas ja foram passada nas autoescolas no ctb nas sinalizaçoes verticais e horizontais, salvo em mudança de vias e ou acidentes. entao somos a ultima ramificao do CTB.. mas sei tbm q este dia esta longe por q a cada dia as pessoas acumulam compromissos e tentaram superar o relogio assim encontram pela frente obstaculos, tornando vitimas ou fazendo as :

  • adriano

    EU TENHO UMA DUVIDA FIZ CONCURSO PUBLICO PARA AGENTE DE TRANSITO E COMO CITEI A CIMA ESTOU NA AREA A 3 ANOS COM CURSO DE FORMAÇAO NA AREA ENTRE OUTROS, AGORA FOI CRIADA UMA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COM 2 AREAS DE ATUAÇAO …. 1GUARDA CIVIL MUNICIPAL(AGENTE DE TRANSITO) 2GUARDA CIVIL MUNICIPAL(AGENTE DE DEFESA SOCIAL) NA LEI DE CRIAÇAO DA GCM O MEU CARGO AGENTE DE TRANSITO DEIXOU DE EXISTIR E PASSOU A SER GCM(at). PERGUNTO, PODEREI AUTUAR?… O GUARDA MUNICIPAL NAO PODE DESEMPENHAR O TRABALHO DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO MAS O AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO COM CURSO DE FORMAÇAO ESPECIFICO NA AREA DE TRANSITO E NA AREA DE SEGURANÇA (GUARDA MUNICIPAL) PODERA AUTUAR????

  • Ronaldo

    o agente somente notifica, quem multa é a autoridade de trânsito legalmente nomeado pelo prefeito para isso.

    Gostaria que me respondessem uma simples pergunta: Quyem é a autoridade de transito nomeada em nossa cidade? busquei essa nomeação e não encontrei. Porque o Paulo Mosso assina as multas?

  • Gomes

    Infelismente, algumas pessoas tecem comentários sobre assuntos que desconhecem, e tentam rabiscar a imagem das muitas guardas existentes no nosso Brasil que em muito contribuem não só na manutenção e prevensão da ordem pública de fato, como também na orientação e autuação se necessário for, fazendo-se com que a lei seja cumprida.

  • Antonio

    Desculpe Sr. Gomes, os guardas não contribuem para a ordem, muito pelo contràrio, a unica coisa que sabem fazer é multa orientar foi coisa que eles não apreenderam, o ministro Marcos Aurelio tem razão. vamos respeitar a C.F., no seu art. 144.

  • Antonio

    ESSES GUARDAS MUNICIPAIS,MAL TEM O CURSO FUNDAMENTAL,( ANTIGO 4 SERIE), SÓ SABE MULTAR AVANÇO DE SINAL , ESTACIONAMENTO CELULAR, NÃO FISCALIZA OS MOTORISTA DE ONIBUS QUE NÃO USAM CINTO, SÓ SERVE PARA GUARDA O PATRIMONIO PúBLICO E AINDA QUEREM QUE ESES GUARDAS ANDEM ARMADOS IMAGINA QUE LOUCURA, POR QUE O PODER PúBLICO INSISTEM EM FAZER AS COISAs ERRADAS, ATÉ QUANDO VAMOS CONVIVER COM ESSE ABSURDO, POR QUE NÃO fazer CONCURSO PARA AGENTE DE TRÂNSITO QUANDO É QUE O MINISTÉRIO PÙBLICO VAI TOMAR UMA PROVIDÊNCIA o MINISTRO MARCO AURELIO TEM TODA RAZÃO.

  • alberto

    acabei de ser multado por um guarda municipal de diadema, pois o mesmo conforme alegado pela sua colega estava com a marmita esfriando, e não dava tempo para que eu tirasse o carro do local
    A Prefeitura de Diadema não fornece Vale alimentação a tais funcionários? os mesmos trabalham estressados e que paga o pato são os motoristas

  • José da Mota

    Um agente municipal “Guarda Municipal” de trânsito de Juiz de Fora. Parecia querer mostrar sua masculinidade diante do mais fraco, desarmado e sem a lei do lado, porque estava acompanhado de uma policial feminina.
    Era uma pessoa que visivelmente aparenta não assumir suas intenções e atitudes, um tanto sorrateira, agride verbalmente quem não se defende ou não pode se defender. Usa sua força ou influência para prejudicar outros, até injustamente.
    Como se fosse aquele que demonstra espírito de covardia porque age em bando, se comunica via rádio intimidando mais ainda as suas vítimas sabendo que sua atitude não vai ser repreendida. Não diz diretamente o que pensa, faz insinuação maldosa.Atítues típicas de intimidadores e humilhadores, característica de pessoas covardes também costumam ser manipuladoras se aproveitando da força contra os fracos.

    Um belo exemplo para definir esse polícia de trânsito “Guarda Municipal” de juiz de Fora, é um exemplo do uso da palavra Covarde:
    “A pior forma de covardia é aquela que testa sua força na fraqueza dos outros”

    Esta é a Juiz de Fora que nosso prefeito quer? Autoritários agredindo verbalmente e intimidando cidadãos comuns com o uso da força?
    Devo dar parabéns ao prefeito da cidade? Por apoiar e patrocinar a agressão aos juiz Foranos por alguns Guarda Municipais e ou de trânsito?

  • Francisco Coutinho daCosta

    O Art 144 da CF é bem claro, não sei por que essa polêmica? O próprio DENATRAN é de parecer que as GGMM não não podem atuar no trânsito executando multas. Os municípios quem têm seu trânsito municipalizado devem efetuar concurso para AGENTES DE TRÃNSITO, e retirar as suas guardas para exercer o papel previsto na constituição que o de proteger os bens e serviços do ente municipal. Os demutrans tem o seu papel previsto no próprio código de transito Art 24 fiscalização de paradas, estacionamentos e circulação e não outra fiscalização que não lhe cabe, tipo blitz, a não ser educativas!

  • Francisco Coutinho da Costa

    Quando estava no comando de uma guarda municipal recebi Diretores do DENATRAN, órgão máximo de execução do transito do país. Vieram de Brasília diretamente ao Ceará para tratar desse assunto e nos alertarem da inconstitucionalidade dessa prática de fiscalização pela GM, com aplicação de multas. Solicitei por escrito uma posição do DENATRAN e após alguns meses recebi um parecer contundente afirmando que não cabe as GGMM aplicar multas de trânsito por ser inconstitucional, conforme está previsto no Art 144 inc 8º da CF cabe a essas apenas a proteção aos bens e serviços do ente municipal. O trânsito deve ficar a cargo dos Departamentos de Trânsito Municipais, com seus agentes de trânsito. Concurso específico e curso de 120 horas com acompanhamento de um agente do DENATRAN, a quem deverá ser solicitado autorização para criar o Departamento de Trânsito do Município e seu funcionamento. Sou estudante de direito, conclui apenas o primeiro semestre da FVJ Aracati-CE, mas no meu entendimento toda essa polêmica se ultimaria com a criação, até no próprio RJ, de um Departamento de Trânsito. No Ceará todas as cidades que têm o trânsito municipalizado já criaram o seu Demutran, Demute, etc, além de contarem com a GM.

  • José

    Abusos de homens armados e ou com a lei do lado não são só policiais não, e muito menos só às perfirerias da cidades ou em casos homofóbicos, racistas e de machismo, é para todos; Um determinado agente municipal “Guarda Municipal” de trânsito de Juiz de Fora, em bairro central comercial. Parecia querer mostrar sua masculinidade diante do mais fraco desarmado e sem a lei do lado, talvez porque estivesse o Guarda Municipal acompanhado de uma Guarda Municipal feminina.
    Era uma pessoa visivelmente aparentando não assumir suas intenções e atitudes, um tanto sorrateira, agredindo verbalmente quem não podia se defender. Usando sua força ou influência para prejudicar outros, provavelmente injustamente.
    Como se fosse aquele que demonstra espírito de covardia porque age em bando, se comunica via rádio intimidando mais ainda as suas vítimas sabendo que sua atitude não vai ser repreendida. Não diz diretamente o que pensa, faz insinuação maldosa. Cheio de atítues típicas de intimidadores e humilhadores, característica de pessoas covardes que também costumam ser manipuladoras se aproveitando da força contra os fracos.

    Um belo exemplo para definir esse polícia de trânsito “Guarda Municipal” de juiz de Fora, é um exemplo do uso da palavra Covarde:
    “A pior forma de covardia é aquela que testa sua força na fraqueza dos outros”

    Esta é a Juiz de Fora que nosso prefeito atual quer mostrar para os seus turistas-empresariais e o Brasil? Autoritários agredindo verbalmente e intimidando cidadãos comuns com o uso da força para arrecadar para o município com multas? Afugentando fregueses de logistas que além de contribuir com impostos ainda doam para entidades fialantrópicas partes de seus lucros?
    Devo dar parabéns ao prefeito desta cidade? Por apoiar e patrocinar a agressão aos juiz Foranos, e não por um, tenham certeza, por alguns Guardas Municipais e ou de trânsito?
    A violência de torturas à até mortes começa assim.
    Ass: Anônimo.

  • alexandre

    Sou agente de trânsito a 9 anos e sou contra as GMs trabalharem na fiscalização de trãnsito. Vão cuidar das praças e dos prédios públicos que já vão fazer muito, e outra, a guarda-municipal não consta no artigo 29 do ctb tampouco na resolução 268 do contran para que possam ter prioridade de trânsito e sendo assim suas ‘viaturas’ não podem utilizar giroflex e sirene, as que possuem estes equipamento estão irregulares e infringindo o arti 230 inciso XII do CTB. Ou seja, Conduzir veículo : com equipamento ou acessório proibido. Está na hora do STF dar um basta nesta história pois o DENATRAN já se posicionou de forma a acabasr com a atuação das GMs no trânsito. Aquele abraço!!!

    • Bozo

      Desculpe-me mas você deve ser um infrator de trânsito enrrustido. Queria ser guarda e não consegue. Inves de falar besteira, vai estudar um pouco para ver o quanto és ignorante. Ademais o STF vai dicidir pelo interesse público e não de particulares, e o interesse público é que as pessoa possam sair de suas casas sem serem atropeladas por motoristas que agem às margem da lei!!!

  • CONHEÇO MUITOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURUTIBA QUE TRABALHAM EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUE NA REALIDADE SÓ ESTES GUARDAS QUE ENFRENTAM MOTORISTAS QUE TIRARAM A CARTEIRA POR CORREPONDENCIA ELES SIM DEVIAM MULTAR POIS ENFRENTAM TANTA SITUAÇOES OS MOTORISTAS NAO SABEM O QUE ´E FAIXA DE PEDESTRE AQUI EM CURITIBA TRAVESIA ELEVADA SE COLOCAR O PÉ FICA SEM ELES E AINDA DISEM QUE É CIDADE MODELO AMAGINE SE NAO FOSSEM ALGUNS SAO CONTRAS PEGAR UM COLETE DE TRANSITO E VAI FASER A PASSAGEM DE SEU PROPRIO FILHO PR VC VER COMO E´ANDA A PE NA FRENTE DE UMA ESCOLA MOVIMENTADA E TENTA PASSAR PR VER SE VC CONSEGUE PR SABER TEM QUE OLHAR NO PROPRIO ESPELHO PR DEPOIS FALAR

  • aaqui m belo horizonte em toda minas grais a guarda municipal autua, multa, eu não concordo, pelo amor de deus nos ajuda à nos livrar desse mal

  • SOU GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DIGO…
    SE TIRAREM A FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DA NOSSAS COSTAS FICAREMOS MUITO AGRADECIDOS. DEPOIS, A POPULAÇÃO QUE NAO RECLAME !

  • flavio

    sempre vai ser assim uns babacas sendo contra a guarda a vcs so quero dizer um seguinte a guarda e tao ruim e uma das poucas profissoes que estao previstas na cf e no sinarm cara nao tenha inveja estude e faca prova para guarda seu bando de recalcados ha e da uma olhada no pci concurso tem guarda no brasil que e requisito ter nivel superior seu bando de idiota!!!

    • antonio marcos batista

      Prezado Flavio, bom dia dia!
      Vc demonstra um certo nervosismo em seu comentário. Acredito que vc seja um GM e quero dizer que admiro essa profissão, pois como vc mencionou é uma da poucas profissões prevista na carta magna, mas não é assim que vc irá trazer as pessoas com opiniões divergentes que são contra a GM, vc é uma pessoa instruída pelo que pude observar quando menciona nível superior. Eu sei que não é fácil ficar ouvindo ou até mesmo lendo nos meios de comunicação pessoas rebaixando profissionais desta profissão importante para a sociedade. Por isso eu estou aqui respondendo seu comentário.
      Grande abraço.
      Antonio Marcos.

  • antonio marcos batista

    Bom dia!
    Nossa quantos comentários interessantes. Uns a favor outros contra etc.
    Mas na realidade se todo condutor seguisse o que determina o C.T.B. esse problema seria resolvido facilmente. Eu como instrutor sempre oriento aos meus alunos que respeitem o C.T.B. em ênfase nos artigos 26 ao 67 onde menciona as normas de circulação e conduta. Muitos profissionais da área de trânsito querem que os motoristas tenham na ponta do cérebro conhecimento do C.T.B. ou seja os 341 artigos as 429 resoluções e demais Leis. Impossível, condutores não são agentes de trânsito, não são instrutores etc. eles são condutores para nós profissionais do trânsito o que importaria realmente é se esses condutores respeitassem os artigos acima mencionados que é do 26 ao 67, se eles seguissem essas regras, não teriámos esses problemas de ordem jurídica se a GM pode ou não atuar na área de fiscalização. O parecer conjur/mcidades 1409/06 já disse tudo, mas ainda resta ao STF definir isso, eu sou a favor a GM atuar na área, mas sendo legalizada, como eles estão fazendo sou contra, pois precisamos cumprir o determinado em lei, se a lei não permite isso eles estão irregulares, como posso punir um infrator sendo infrator? Quanto a experiência da GM é indiscutível são profissionais capacitados e merecem nosso respeito. Espero não ter complicado mais as coisas por esse comentário.
    Antonio Marcos Batista.

  • LOPES

    ARTIGO 78 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.A GUARDA TEM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

    SE O TRANSITO DO MUNICIPIO FOR MUNICIPALIZADO E A COMPETENCIA DE FISCALIZAR FOR DA GM,AÍ SIM PODEM MULTAR E FISCALIZAR. AGORA A QUESTÃO DO DOCUMENTO DE PEDIR,AÍ CONSTITUCIONALMENTE NAO DEVE.

    MAIS VAMOS USAR O BOM SENSO. TEM TANTA COISA QUE A PM NAO PODE FAZER E FAZ

  • DAVID

    ola quero resposta..

    quem multa os carros e moto da guarda quando infringe a lei de transsito.. parando na calçada,andando na contra-mão, falando ao celular enquanto dirige um carro oficial e c/ paseiro ao lado,estaciona em lugar proibido sem ninguem dentro pior e controlar o transito e ao mesmo tempo falando ao cel… tenho imagens arquivada comigo prox.. a rodov.. roberto silveira…
    devo publicar…

  • Dora

    Até hoje não sei direito quais as obrigações da guarda municipal. Tenho impressão que são funcionários de uma fabrica de multas.

    O interessante é que nunca ouvi falar que quem tem o carro rebocado sabe quem levou seu carro.
    Se foi o Guarda ou um Ladrão.

    Sds.

  • em macae não é diferente criaram uma lei inconstituicional passando por cima CTB e da CF criando alei 196/11 agentes de transito especial e uma maneira de burlar lei pois como se faz concurso para uma classe depois vem criasse uma lei modifica sua função para outros fins esquizito não???????

  • Evandro

    na minha cidade Americana SP, o prefeito vai dar premio de ate 4.000,00 para quem multar mais.
    eeee Brasil

  • lourdes

    O que dizer de multa aplicada por um guarda municipal de Rio das Ostras na qual o motorista nunca esteve nesta cidade. Recorri e não consegui nada. Mandei documentos para recurso de segunda instância e não recebi resposta. Não cometi a infranção e agora tenho que provar que sou inocente. Talvez algum incompetente tenha anotado a placa errada do real infrator. A multa continua no meu renavam. Não sei o que fazer nem a quem recorrer.

  • Sílvio Oliveira

    Meu Deus, Guarda Civil não pode autuar no trânsito, não pode prender, não pode ser polícia, não pode patrulhar, não pode andar de viatura, não pode usar arma, não pode ser desacatado, não pode trabalhar, isso é um absurdo, da a pouco os guardas civis municipais vão ficar em casa, por que não vão poder sair na rua também. Isso é uma questão de cidadania, ninguém quer ser multado ou conduzido a uma delegacia de polícia, nem pela polícia civil e nem pela polícia militar, ou qualquer outra que seja, vamos ser realistas, é muito fácil criticar a profissão dos outros, vamos cuidar da nossa, pois não conseguimos fazer nem nossos afazeres, então vamos deixar os guardas trabalharem dignamente e aplaudir essa classe tão sofrida, pois só são chamados de policiais quando eles estão em uma praça fazendo rondas e uma pessoa é assaltada a mão armada, ai você 190 da polícia militar e o atendente fala que:”Já aconteceu o rouba? então desloca-se a uma delegacia mais próxima”. Felizmente, depois da ligação, graças a Deus havia GCMs e me ajudaram, prenderam os dois indivíduos e recuperaram meus pertences, sou muto grato a esses profissionais, que trabalham diariamente para defender a sociedade sem nenhum reconhecimento das autoridades, então deixo aqui sinceros agradecimentos a todos os guardas civis, que Deus os abençoe!

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