Caso Excalibur: o valor da dívida

Em 27 de abril de 2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já havia identificado à fraude a execução ocorrida na venda de dois terrenos que compõem hoje o Edifício Excalibur, pedindo à Justiça Federal, nesta data, que as vendas fossem declaradas ineficazes. Isto porque a citação da ação de execução fiscal data de fevereiro de 2003 e as vendas ocorreram em maio de 2005.

Ou seja, vendeu-se os imóveis depois de ter ciência da ação. A Justiça Federal proferiu decisão (confira aqui) em 20 de fevereiro de 2011, quase um ano depois, reconhecendo a fraude à execução e cancelando e tornando sem efeito as escrituras de compra e venda dos dois terrenos feitas em maio de 2005, tendo, por via de consequência, efeito sobre todas as escrituras posteriores.

Decorrido aproximadamente mais um ano, em 14 de março de 2012, a 1ª Vara Federal de Campos enviou ofício ao Cartório do 6º Oficio, assinado pelo juiz Cláudio Girão Barreto, determinando que a operação de compra e venda fosse tornada sem efeito. O cartório a cumpriu integralmente (veja aqui as averbações nas escrituras).

Ou seja, a decisão da Justiça Federal, na verdade, é de fevereiro de 2011, porém somente em março deste ano o cartório foi oficiado. Contudo, até o momento, o cartório de registro de imóveis competente, o do 7º Ofício, ainda não foi informado da decisão e os registros destes imóveis continuam liberados.

Tudo isto seria mais uma ação da Fazenda Nacional contra um contribuinte e o problema se restringiria aos dois e não seria de grande interesse público. Porém, nestes terrenos foi edificado, pela AVM Construtora, que os adquiriu posteriormente, um edifício de alto padrão, e a decisão acaba tendo efeito também sobre os compradores dos apartamentos.

O valor da dívida com a União desta execução fiscal (em maio de 2005 havia outras em curso), corrigido em 06 de julho de 2012 (sexta-feira passada), é de R$ 38.504,11. Como a dívida é ínfima se comparada ao tamanho do empreendimento, não parece de bom senso que tenha se deixado a ação chegar a este estágio.

Fórmula Academia contrata

A Fórmula, do grupo Bodytech, abriu seleção para gerente de sua primeira academia em Campos. Para a captação de currículos, foi contratada publicidade nos Classificados da Folha da Manhã.

Os interessados que preencherem os requisitos de 2º grau completo, disponibilidade de horário e conhecimento na gestão de pessoas, devem enviar seus currículos para o e-mail indicado (clique aqui) no anúncio.

Bristol Hotels: perspectiva

Na última quarta-feira, foi anunciada aqui a chegada de mais dois hotéis a Campos, da rede Bristol, em uma torre geminada, localizada próximo ao antigo Trevo do Índio. Veja abaixo a perspectiva do empreendimento, que comportará o Bristol Easy Hotel-Campos e o Bristol Goytacazes Hotel:

Caso Excalibur: os cartórios

As duas escrituras de compra e venda canceladas e tornadas sem efeito pela decisão da 1ª Vara Federal de Campos (confira aqui) foram lavradas em 17 e 18 de maio de 2005 no Cartório do 6º Ofício. Posteriormente, ocorreram outras escrituras e transferências de propriedade até que ela chegasse à AVM Construtora, que empreendeu ali o Edifício Excalibur.

O terreno atual é fruto de um remembramento que envolveu estes dois terrenos. Todas estas transações de mudanças de propriedade estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis competente, o do 7º Ofício. É o Registro de Imóveis quem define a propriedade e a disponibilidade de um bem imóvel.

A decisão da Justiça Federal determinou: “Oficie-se ao cartório de registro de imóveis para que torne sem efeito a operação de compra e venda”. O Cartório do 6º Ofício foi notificado da decisão e a cumpriu, cancelando e tornando sem efeito as escrituras de maio de 2005 (veja as imagens das averbações aqui), afetando da mesma maneira, por via de consequência, todas a seguir.

Porém, o Cartório do 7º Ofício, o de Registro de Imóveis (o mais importante e alvo real da decisão), ainda não foi oficiado até o início da tarde de ontem. Sendo assim, a decisão da Justiça Federal ainda não foi integralmente cumprida, por enquanto.

Por este motivo, as unidades do Edifício Excalibur ainda não tem o efeito imediato da decisão sobre os seus registros de imóveis. Eles aparecem liberadas no Cartório do 7º Ofício. Ao menos enquanto a Justiça Federal não cumpre integralmente a sua decisão ou enquanto a dívida não é quitada.

Caso Excalibur: a decisão

Veja abaixo a decisão da 1ª Vara Federal de Campos, que cancelou e tornou sem efeito as escrituras de compra e venda feitas em maio de 2005 de dois terrenos que compõem hoje o Edifício Excalibur, conforme nota publicada aqui, na última terça-feira.

As escrituras anuladas citavam a existência de execução fiscal e envolviam proprietários anteriores dos terrenos. A AVM Construções adquiriu o terreno posteriormente a maio de 2005, empreendendo nele o Edifício Excalibur, de alto padrão.

A anulação das escrituras de maio de 2005 tem, por via de consequência, efeito sobre todas as posteriores. O número do processo de execução fiscal da União Federal é 0302922-97.1999.4.02.5103 e incidiu sobre os antigos proprietários dos terrenos. Os trechos mais importantes estão em negrito:

Quanto ao tema, impõe-se divisar se a execução fora proposta antes da vigência da LC nº 118/2005, outrossim, ressalta-se que a presente execução foi redirecionada posteriormente ao sócio da empresa executada, proprietário do imóvel em questão.

Inicialmente, destaque-se que a alienação isolada de bem não atrai, por si só, a presunção de fraude do art. 185 do Código Tributário Nacional. O ato de disposição patrimonial presume-se fraudulento quando forcapaz de reduzir o credor à insolvência¿ (STJ-REsp nº 907491/MS, rel. Min. CastroMeira, DJ 29.03.2007). Ademais, ¿para caracterização da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC118/2005, era indispensável que a alienação do bem tivesse ocorrido após a citação do devedor¿ (STJ-REsp nº 741095/PR, rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 30.05.2005). Com a redação atual do art. 185 do CTN, tem-se o marco inicial na inscrição do crédito em dívida ativa.

Como a efetiva citação do coobrigado se deu em 20/02/2003 (fl. 71) e as operações de compra e venda dos imóveis se deram em 17 e 18/05/2005, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO alegada pela exeqüente, tornando sem efeito as referidas alienações.

Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação desta decisão:

1 – Intime-se o adquirente dos bens do teor da desta decisão;

2 – Oficie-se ao cartório de registro de imóveis para que torne sem efeito a operação de compra e venda.

Após, ao exequente para que forneça as certidões de ônus dos imóveis em questão. Prazo: 20 (vinte) dias.

Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair nos imóveis indicados pelo exequente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vistaao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Assim com, sendo negativa,manifeste-se o exeqüente/embargado no prazo de 20 dias.

Quanto a inclusão dos coobrigados, ao distribuidor para incluir …excluídos os nomes…, conforme determinado na decisão de fl. 148.

Após, citem-se os coobrigados incluídos nos endereços informados nas fls. 204/205.

Caso Excalibur: as ameaças

Após a nota publicada aqui, na última terça-feira, sobre a decisão da Justiça Federal que anulou e tornou sem efeito as escrituras de venda de dois terrenos que compõem hoje o Edifício Excalibur, recebi, diretamente ou indiretamente, três ameaças de processos. Quanto à elas, tenho a dizer:

- Sou extremamente cuidadoso com as notas que publico e verifico, por mais de uma vez, se as informações são boas. Por isto, felizmente, raramente algo publicado aqui em primeira mão não acontece

- O conteúdo do blog é positivo em sua maioria, mostrando marcas, redes de varejo, hotéis e outros empreendimentos que chegam ou são lançados na cidade

- Esta informação me chegou em primeira mão e eu corri atrás de documentos para consubstanciá-la. Jamais a publicaria sem estar bem resguardado. Um trecho de um documento que tenho já foi publicado. Outros serão no seu devido tempo.

- Não tenho a menor intenção de causar prejuízo à AVM Construtora, do qual inclusive sou cliente e que também é cliente do grupo de comunicação ao qual pertenço, nem à figura de Artur Marinho, empresário competente e a quem admiro, que já foi tema de diversas notas positivas aqui neste espaço (confira aqui)

- Não tenho também a menor intenção de causar prejuízo aos proprietários do Excalibur. Pelo contrário, acho que fiz um bem a eles na publicação da nota de uma sentença que já foi dada desde março deste ano e que atinge o seu patrimônio

- Como disse um amigo meu hoje: “Problema escondido não é problema resolvido”

- Com relação às ameças, lamento. Mas, se fosse eu quem estivesse me sentindo lesado e tivesse provas disto, eu processaria

Mais 2 hotéis: agora é a Bristol que anuncia

A Bristol Hotels, do Grupo Allia Hotels, anunciou hoje que empreenderá em Campos um complexo hoteleiro, na região da Avenida do Contorno, próximo a rotatória (antigo trevo do Índio) de chegada à cidade pela BR-101 e ao Boulevard Shopping. Ele será formado por dois hotéis: Bristol Easy Hotel-Campos e Bristol Goytacazes Hotel.

O empreendimento é fruto de uma parceria da Bristol Hotels com a Construtora Franco Carvalho. Ele será construído de forma geminada, com duas torres, e contará com área para eventos de até 400 lugares, restaurantes e piscina. O investimento estimado é de grandeza de R$ 60 milhões. A inauguração e abertura estão previstas para o segundo semestre de 2015.

O Bristol Easy Hotel-Campos será da categoria supereconômica, contando com 336 apartamentos, enquanto o Bristol Goytacazes Hotel será da categoria midscale e possuirá 240 apartamentos, totalizando 576 unidades hoteleiras no empreendimento.

O Grupo Allia Hotels nasceu em outubro de 2010 e conta com 27 hotéis em operação, situados nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Distrito Federal. A previsão é que até o final de 2015 a Allia Hotels some mais 30 hotéis ao grupo, com investimentos de R$ 500 milhões.

Decisão da Justiça Federal anula a venda dos terrenos do Edifício Excalibur

Uma decisão do juiz Cláudio Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Campos, dada em 14 de março deste ano, cancelou e tornou sem efeito uma semana depois a escritura de compra e venda na qual a AVM Construtora, do empresário Artur Marinho, tinha adquirido os dois terrenos que compõem hoje o Edifício Excalibur, em área nobre da cidade.

Ambos os terrenos, posteriormente remembrados, ficam na esquina das ruas Benta Pereira e Conselheiro José Fernandes. Eles haviam sido comprados em 17 de maio de 2005. Na ocasião, o proprietário anterior tinha débitos com a União, de ciência do comprador. Como não houve a quitação destes débitos, a União veio atrás do que é seu.

Neste momento, a AVM Construtora não é mais a proprietária do terreno e não pode outorgar escritura a nenhum dos compradores dos apartamentos do Edifício Excalibur. As poucas escrituras que já haviam sido passadas, por via de consequência, serão também canceladas.

A decisão da Justiça Federal foi oficiada ao Cartório do 6º Ofício desta Comarca, que a cumpriu em sua integralidade. São cabíveis recursos, que podem inclusive já ter sido interpostos.

Atualização às 20h01 de 04/07/2012: Inclusão de imagens e correção de texto.

Atualização às 20h17 de 04/07/2012: O jurídico da AVM Construtora entrou em contato para afirmar que a empresa não tinha conhecimento dos débitos que motivaram a decisão da Justiça Federal na época da aquisição dos imóveis. A empresa afirma que os comprou de boa fé e que se problemas existiram são oriundos de uma venda anterior, da qual ela não participou, e que jamais exporia os seus clientes a qualquer risco.

Atualização às 14h46 de 07/07/2012: Após a publicação desta nota, foram feitas ameaças de processos. Confira aqui.

Atualização às 14h48 de 07/07/2012: Veja aqui a decisão da Justiça Federal que cancelou e torno seu efeito as escrituras.

Atualização às 14h49 de 07/07/2012: Veja aqui como ficou a situação nos cartórios após a decisão. O registro dos imóveis ainda está liberado, por enquanto, e as escrituras podem ser passadas.

Atualização às 21h36 de 10/07/2012: Veja aqui o passo a passo que levou à decisão da Justiça Federal e o valor da dívida. A decisão, na verdade, foi dada em 20 de fevereiro de 2011. O ofício para o Cartório do 6º Ofício cumprir a decisão é que data de 14 de março de 2012, assinado pelo juiz Cláudio Girão Barreto.

Mais âncoras no Boulevard Shopping

Foram fechados os contratos com as redes de varejo que ocuparão as duas novas lojas âncoras que irão surgir na expansão no Boulevard Shopping.

Uma é a Casa & Vídeo, que inaugurará a sua terceira loja em Campos (as outras duas são no Centro e no Shopping Avenida 28). A outra é a Leader, que abrirá sua segunda unidade na cidade (a outra é na região da Pelinca).

Esta informação foi divulgada em primeira mão aqui, no blog de Esdras. A expansão do Boulevard Shopping acrescentará 55 lojas ao empreendimento, incluídas aí as duas novas âncoras. A previsão de entrega das obras é para o início de abril de 2013.

Tudo Azul

Voar na companhia aérea Azul é uma grata surpresa. A maioria dos seus aviões são novos e fabricados no Brasil pela nossa Embraer.

As modernas aeronaves, nos modelos 190 e 195, tem assentos confortáveis e espaçosos, e possuem monitores individuais.

Os preços são altamente competitivos e o serviço de bordo farto para os padrões brasileiros. Que continue sempre assim.

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